Lei 14.300 e energia solar: o que mudou?

O que é a Lei 14.300 da energia solar?

A Lei 14.300/2022 é o marco legal da micro e minigeração distribuída no Brasil. Antes dela, as regras da energia solar conectada à rede eram definidas apenas por resoluções da ANEEL, que podiam mudar a qualquer momento.

Com a lei, as regras ganharam mais estabilidade e segurança jurídica: ficou definido como funciona o sistema de compensação de créditos, quem tem direito às regras antigas e como será a transição para o novo modelo.

Como funciona a compensação de créditos de energia?

Um sistema solar on-grid gera energia durante o dia. Parte dela é consumida na hora, dentro do imóvel. O que sobra é injetado na rede da concessionária e vira crédito de energia em kWh.

À noite, ou em dias nublados, você consome energia da rede e esses créditos são usados para abater o consumo. É o chamado Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

Pontos importantes:

• os créditos não utilizados ficam acumulados e valem por 60 meses;
• o custo de disponibilidade (taxa mínima equivalente a 30, 50 ou 100 kWh para mono, bi e trifásico) continua sendo cobrado;
• a energia consumida no momento da geração (autoconsumo instantâneo) não passa pela rede e, por isso, não sofre a cobrança do Fio B.

O que é o Fio B e por que ele passou a ser cobrado?

A tarifa de energia tem várias partes. Uma delas é a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), que remunera o uso da rede. Dentro da TUSD existe o Fio B, que corresponde ao custo da infraestrutura da distribuidora local: postes, cabos, transformadores e sua manutenção.

Antes da lei, quem tinha energia solar compensava praticamente toda a tarifa com os créditos. O argumento para a mudança é que esses consumidores continuam usando a rede para injetar e retirar energia e, portanto, devem contribuir com parte do custo dela.

Com a Lei 14.300, a energia compensada passou a ter cobrança do Fio B para os novos sistemas, de forma gradual.

Como funciona a regra de transição do Fio B?

Para quem fez a solicitação de acesso à concessionária após 7 de janeiro de 2023, a cobrança do Fio B sobre a energia compensada começa pequena e aumenta ano a ano, em uma escala de transição definida na lei, até chegar à cobrança integral.

Na prática, isso reduz um pouco a economia em relação às regras antigas, mas não elimina a vantagem. No nosso simulador de energia solar, esse efeito é representado por um fator de compensação médio de 0,85, ou seja, considera-se que cada kWh injetado compensa em média 85% do valor de um kWh comprado.

Depois do período de transição, as regras de valoração seguem o que for definido pela ANEEL, conforme previsto na própria lei.

Quem tem direito adquirido na Lei 14.300?

A lei garantiu as regras antigas (sem cobrança do Fio B na compensação) por um longo período para:

• quem já tinha o sistema conectado antes da publicação da lei;
• quem protocolou a solicitação de acesso na concessionária até 7 de janeiro de 2023.

Esse direito acompanha a unidade consumidora. Mas atenção: alterações relevantes no sistema, como aumento de potência, podem fazer com que a parte acrescida siga as novas regras. Antes de ampliar um sistema antigo, vale consultar um engenheiro.

Autoconsumo remoto e geração compartilhada: o que são?

A Lei 14.300 também trata de modalidades em que a energia é gerada em um local e usada em outro:

• Autoconsumo remoto: o mesmo titular gera energia em um imóvel e usa os créditos em outra unidade consumidora dele, dentro da área da mesma distribuidora. Exemplo: sistema instalado no telhado de um galpão abatendo a conta da residência.
• Geração compartilhada: várias pessoas ou empresas se reúnem, por exemplo em consórcio ou cooperativa, e dividem os créditos de uma mesma usina.
• Múltiplas unidades consumidoras: como condomínios, em que a energia gerada é dividida entre as unidades.

Cada modalidade tem regras próprias de cadastro e rateio, que devem ser definidas já no projeto.

Como a Lei 14.300 muda o projeto de energia solar?

Com a cobrança gradual do Fio B, o projeto ganhou ainda mais importância. Antes, superdimensionar o sistema "por segurança" tinha pouco impacto. Hoje, cada kWh injetado e compensado vale um pouco menos do que um kWh consumido na hora.

Por isso, um bom projeto considera:

• o histórico de consumo dos últimos 12 meses, e não só a conta mais alta;
• o perfil de uso ao longo do dia (residência vazia durante o dia ou comércio funcionando em horário comercial);
• planos futuros, como ar-condicionado ou carro elétrico, que aumentam o consumo;
• a categoria de ligação e o custo de disponibilidade, que continua sendo cobrado.

Todo sistema conectado à rede precisa de projeto, ART e homologação na concessionária, seguindo normas como a NBR 16690 para as instalações fotovoltaicas.

Energia solar ainda vale a pena depois da Lei 14.300?

Na grande maioria dos casos, sim. A cobrança do Fio B reduz a economia, mas o custo dos equipamentos também caiu ao longo dos anos e as tarifas de energia seguem subindo.

Para aproveitar melhor as novas regras:

• dimensione o sistema para o consumo real, sem exageros;
• concentre o uso de aparelhos de maior consumo durante o dia, aumentando o autoconsumo instantâneo;
• use créditos acumulados dentro dos 60 meses de validade.

Veja quanto o sistema custaria no seu caso no guia quanto custa energia solar. Se você está em Piracicaba ou região, conheça nosso serviço de energia solar, com projeto, homologação, instalação e monitoramento.

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