O que é ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)?

O que é ART?

ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica. É o documento que registra, no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), quem é o profissional responsável por uma obra ou serviço técnico, o que foi contratado, onde e para quem.

A ART foi instituída pela Lei federal 6.496/1977. Desde então, todo contrato de execução de obras ou prestação de serviços de engenharia e agronomia está sujeito à sua anotação no conselho.

Em outras palavras: a ART é a "certidão de nascimento" técnica do serviço. Ela mostra, de forma pública, que existe um engenheiro habilitado assumindo a responsabilidade pelo que foi feito.

Para que serve a ART?

• Identificar o responsável técnico: deixa claro quem projetou, executou, vistoriou ou emitiu um laudo.
• Proteger o contratante: o cliente tem um registro oficial do serviço e de quem responde por ele.
• Garantir a habilitação: só profissionais registrados e com atribuição para aquela atividade conseguem registrar a ART.
• Servir de prova: é usada em processos na prefeitura, Corpo de Bombeiros, concessionária de energia, bancos, seguradoras e na Justiça.
• Compor o acervo técnico do profissional, comprovando sua experiência.

Quando a ART é obrigatória?

A ART é exigida para obras e serviços de engenharia de modo geral. Alguns exemplos do dia a dia:

• projeto e execução de construções, reformas e ampliações, incluindo o projeto estrutural;
• regularização de imóveis na prefeitura;
• projetos e instalações elétricas, incluindo padrão de entrada;
• sistemas de energia solar, cuja homologação na concessionária exige responsável técnico;
• processos de AVCB e CLCB junto ao Corpo de Bombeiros;
• laudos técnicos, vistorias, perícias e avaliação de imóveis.

Se o serviço exige conhecimento técnico de engenharia, a regra é: deve haver um profissional habilitado e uma ART registrada.

Quem emite e quem paga a ART? Quais os tipos?

A ART é preenchida e registrada pelo profissional (ou pela empresa, por meio de seu responsável técnico) no sistema do CREA do estado onde o serviço é realizado. Em São Paulo, no CREA-SP.

O registro tem uma taxa definida pelo conselho, que varia conforme o valor do contrato ou da obra. Quem arca com esse custo é negociado entre as partes: normalmente ele já vem incluído no preço do serviço. Vale perguntar no orçamento se a ART está inclusa.

A ART só tem validade depois de paga a taxa e registrada no sistema do conselho.

Quais são os tipos de ART?

Em termos gerais, a ART pode ser:

• De obra ou serviço: a mais comum. Registra um contrato específico, como um projeto, uma execução, um laudo ou uma instalação.
• De cargo ou função: registra o vínculo de um profissional que ocupa cargo técnico em uma empresa ou órgão, como responsável técnico.

Existem ainda variações para situações específicas, como serviços de rotina, complementação ou substituição de uma ART anterior e participação de vários profissionais na mesma obra. O profissional escolhe o formato adequado ao contrato.

O que deve constar em uma ART?

Antes de guardar a ART, confira se as informações estão corretas e correspondem ao que foi contratado. Uma ART bem preenchida traz:

• dados do profissional: nome, título e número de registro no CREA;
• dados do contratante: nome ou razão social e documento;
• endereço da obra ou serviço: o local exato onde a atividade é realizada;
• atividades técnicas: o que está sendo feito, por exemplo projeto, execução, laudo ou vistoria, e a quantidade (área, potência etc.);
• valor do contrato e datas de início e previsão de término;
• número da ART e comprovação do registro no conselho.

Se a atividade descrita for genérica demais ou não corresponder ao serviço, peça a correção. É a ART que vai provar, no futuro, quem respondia por aquele trabalho. Guarde uma cópia junto com os demais documentos do imóvel.

Como consultar se uma ART é verdadeira no CREA-SP?

Toda ART registrada tem um número. Com ele, você pode conferir a autenticidade no site do CREA-SP:

1. peça ao profissional o número da ART e uma cópia do documento;
2. acesse o site oficial do CREA-SP e procure a área de consulta pública de ART;
3. informe o número e confira os dados exibidos: profissional, contratante, endereço da obra, atividade e situação do registro.

Também é possível consultar se o engenheiro está registrado e regular no conselho. Na Scarpim Engenharia, a responsável técnica é a Eng. Drielly Scarpim, CREA-SP 5069943886, e os trabalhos são realizados com ART registrada no CREA-SP.

Qual a diferença entre ART e RRT?

As duas cumprem o mesmo papel, mas em conselhos diferentes:

• ART: emitida por engenheiros, agrônomos e outros profissionais registrados no sistema CONFEA/CREA.
• RRT (Registro de Responsabilidade Técnica): emitido por arquitetos e urbanistas, registrados no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).

Para atividades que podem ser exercidas por ambos, como alguns projetos e regularizações, tanto a ART quanto a RRT podem ser aceitas, conforme a atribuição de cada profissional.

Quais os riscos de uma obra sem responsável técnico?

Obra sem engenheiro e sem ART pode parecer economia, mas costuma sair caro:

• dificuldade para aprovar projetos e regularizar o imóvel na prefeitura;
• problemas para obter financiamento, seguro, habite-se ou vender o imóvel;
• maior risco de trincas e fissuras, falhas estruturais e instalações elétricas inseguras;
• multas e embargos pela fiscalização;
• ausência de um responsável a quem recorrer se algo der errado.

Se você está em Piracicaba ou região e precisa de um engenheiro civil com ART para projeto, reforma, regularização ou laudo, fale com a gente.

Perguntas frequentes